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Em quais situações o consentimento do titular de dados é tácito?

A Lei Geral de Proteção de Dados dispensa, em determinadas situações, o consentimento expresso dos titulares de dados para o tratamento de dados pessoais, quando tiver por finalidade um dos objetivos abaixo, e nestes casos o consentimento será tácito:

 

  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
  • Finalidade legal ou regulatória;
  • Processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Atendimento aos interesses legítimos do controlador, como por exemplo, a realização de tratamento com vistas à prevenção e ao combate da fraude securitária;
  • Proteção ao crédito;
  • Proteção da vida ou da segurança física do titular.

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