Quais os direitos dos titulares de dados, segundo a LGPD?

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados direitos que podem ser exercidos mediante requisição expressa do titular ou de representante legalmente constituído nos seguintes canais

1. Página de privacidade de dados:

Basta acessar a página de privacidade de dados, clicar no botão “acessar formulário” e preencher os dados solicitados, que a AXA atenderá o seu pedido no prazo máximo de 15 dias.

A Companhia poderá entrar em contato para confirmar a sua solicitação e requisitar dados adicionais. A seguir, os direitos que podem ser exercidos pelos titulares de dados neste canal:

• Cláusulas de transferência internacional:

Solicitação que disponibiliza as cláusulas utilizadas na transferência internacional de dados, observados os segredos comercial e industrial da Grupo AXA, nas transações realizadas em que ocorre a transferência de tais dados dos titulares.

• Revisão de decisões automatizadas: 

Esse direito permite que o Titular tome conhecimento dos critérios e procedimentos utilizados com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais.

• Revogação de Consentimento: 

  Revogação, pelo titular, do seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, entretanto, esta solicitação pode demandar o encerramento do contrato de seguro com a Companhia. 

A revogação não incorre na eliminação do tratamento dos dados pessoais, sendo necessário efetuar, também, uma solicitação expressa de eliminação, caso seja a vontade do Titular.

• Anonimização ou deleção de dados excessivos ou desnecessários: 

A anonimização é um procedimento que permite desvincular os dados pessoais coletados do titular do dado, não sendo mais possível descobrir quem é esse titular.

A deleção de dados é a exclusão de um determinado dado ou de um conjunto de dados, armazenados em banco de dados pela AXA.

• Informação sobre compartilhamento de dados:

O direito permite ao titular conhecer as entidades públicas e privadas, em que a Companhia compartilhou seus dados pessoais e para qual finalidade.

Esse direito não requer o consentimento do Titular para o compartilhamento de seus dados pessoais, em razão de ser necessário para a execução do contrato

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências negativas:

Quando a AXA Seguros necessita do consentimento do Titular para tratamento dos dados, além daqueles previstos em contrato, o Titular tem a opção de não conceder. 

Nos casos em que o consentimento não for fornecido, a Companhia informa o Titular sobre as consequências e a impossibilidade de dar continuidade no relacionamento securitário.

• Eliminação de dados pessoais tratados com consentimento:

O direito permite ao Titular solicitar a eliminação de seus dados pessoais, entretanto, a exclusão não poderá ser executada, caso implique na execução do contrato ou de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela AXA.

• Exclusão de dados pessoais de Titulares que não possuem relacionamento com a AXA Seguros:

O titular que não possui nenhuma relação com a AXA pode solicitar a exclusão de algum dado que está registrado indevidamente no cadastro de um dos clientes, como por exemplo, telefone.

• Acesso a dados em formato completo:

Envio dos dados relativos às transações comerciais realizadas entre o Titular e AXA Seguros, sejam ela ativas ou inativas, como proposta, apólice, endosso, bilhete, certificado de seguro, aviso e indenização de sinistro.

Nesta solicitação serão informados todos os dados pessoais tratados pela Companhia, bem como a origem, o critério utilizado e a finalidade do tratamento.

• Revisão de decisões automatizadas

Direito que permite ao titular solicitar as decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade, observados os segredos comercial e industrial

• Outras solicitações relativas à privacidade de dados:

Demais solicitações relativas à privacidade de dados, dúvidas referentes aos procedimentos e política da AXA e reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais.

2. Central de Atendimento

Os titulares de dados podem entrar em contato com a Central de Atendimentos nos telefones:

• 0800 292 4357 
• 0800 292 1900 para deficientes auditivos.

A seguir, os direitos que podem ser solicitados neste canal:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais:

Solicitação efetuada que permite identificar se o titular possui dados pessoais tratados, ou não, pela AXA Seguros. Nos casos em que for confirmada a existência de dados pessoais nas bases da Companhia e o Titular queira ter acesso aos dados, ele exercerá outro direito, o de solicitar os dados tratados em formato simplificado ou completo.

• Acesso a dados em formato simplificado:

O Titular recebe seus dados pessoais em formato simplificado, tratados pela AXA Seguros. 

Essas solicitações devem ser efetuadas à Central de Atendimento, que enviará uma cópia da proposta, apólice, bilhete ou certificado de seguros ao Titular do dado.

• Correção de Dados:

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, como por exemplo, nome, endereço e telefone.

3. E-mail

A AXA disponibiliza, ainda, outro canal para o esclarecimento de dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sobre a nossa Política de Privacidade. 

Basta enviar um e-mail e informar seu nome, CPF e a sua dúvida ao endereço: dataprivacy.br@axa.com